Question

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.

Accepted Answer

D) Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

A) Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).

Answer

B) A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.

Answer

C) O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.

Answer

E) O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.

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