O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/0… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2014

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O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

Aexecução por um período inferior a dois exercícios.Bexecução por um período superior a dois exercícios.Ccontrole e acompanhamento por um período de dois exercícios.Dexecução pelo mesmo período de mandato do poder executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da União.Eexecução pelo mesmo período de mandato do poder executivo da União, somente.

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