A Lei Complementar n.º 87/1996 estabele… (INDEC 2025)

Direito do TrabalhoSalário e remuneraçãoINDEC 2025

Pref Araras

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A Lei Complementar n.º 87/1996 estabelece, em seu Art. 10, § 1º, que formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias:

A( ) o contribuinte substituído deverá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.B( ) o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita contábil, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.C( ) o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.D( ) o contribuinte substituto poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.