Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

Accepted Answer

E) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

A) somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

B) somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Answer

C) somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

D) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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