Direito EmpresarialDisposições comuns à recuperação judicial e à falênciaCom. Exam. (TRT 23) 2014
TRT
Questão de Direito Empresarial
Analise as proposituras abaixo conforme o disposto na Lei 11.101/05 : I) A decretação da iàlência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em iàce do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 11) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modiJicação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. IH) Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. IV) Na tàlência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Diante das assertivas supra, assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
