Question

O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder Legislativo, a finalidade dessas audiências é

Accepted Answer

C) complementar o acompanhamento legislativo contínuo, viabilizando a demonstração periódica e evidenciação do cumprimento das metas fiscais.

Answer

A) constituir o principal instrumento de fiscalização e substituir a análise dos relatórios fiscais periódicos, atribuindo-lhes papel acessório no acompanhamento das metas.

Answer

B) encerrar o dever de prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício.

Answer

D) concentrar o acompanhamento das metas fiscais nos períodos quadrimestrais, deixando os demais momentos sob responsabilidade do Tribunal de Contas.

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