Questão de Saúde

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Acerca do processo administrativo sanitário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A autoridade sanitária competente lavrará o auto de infração em impresso próprio, especificando local, data e hora, nome, domicílio e qualificação do infrator. (__)A interdição cautelar depende de decisão prévia do secretário municipal de saúde, afastando atuação direta e imediata do agente fiscal no local. (__)A apreensão de produto irregular dispensa termo formal de identificação do produto e da condição quando o infrator reconhece a irregularidade. 5 (__)O prazo para defesa do autuado é de cinco dias úteis contados da ciência, após o qual se configura a revelia com perda do direito de impugnar. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: