Question

Determinada proposição legislativa, que deveria ser apreciada por duas comissões permanentes da Câmara Municipal de Fortaleza, passou a tramitar em regime de urgência. Por tal razão, o líder do Partido Político Alfa requereu ao Presidente da Câmara Municipal que ela fosse apreciada diretamente pelo Plenário, deixando de passar pelas referidas comissões. Em situações dessa natureza, é correto afirmar, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que o requerimento apresentado

Accepted Answer

A) deve ser indeferido, pois a proposição precisa ser apreciada pelas duas comissões permanentes, sendo obrigatório que isto se dê de maneira conjunta.

Answer

B) deve ser acolhido, considerando que o regime de urgência afasta a competência das comissões permanentes e atrai a atuação do Plenário.

Answer

C) pode ser acolhido, desde que haja aquiescência dos Presidentes das duas comissões permanentes.

Answer

D) deve ser indeferido, pois, por existirem mais de duas comissões competentes, a proposição deve ser apreciada por uma comissão especial, que as substituirá.

Answer

E) pode ser acolhido se for demonstrado que, pela natureza da matéria, o número de sessões necessárias à apreciação da proposição, no âmbito de cada comissão, é incompatível com o número de sessões do regime de urgência.

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