Questão de Direito Previdenciário

Jaccoud, Bichir e Mesquita (2017) discutem, em seu artigo, o desenvolvimento do Suas, considerando as transformações recentes do sistema brasileiro de proteção social e suas ofertas em relação às diferentes dimensões e provisões. Para os autores, a Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social e, para eles, há diferentes campos de ofertas de serviços e na organização atual da proteção social brasileira. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo: I. O primeiro campo, na atual organização da proteção social brasileira, refere-se à garantia de renda, sob responsabilidade do governo federal, que engloba políticas e programas que operam benefícios monetários de base contributiva e não contributiva, previdenciária e assistencial. II. Uma segunda modalidade se realiza por meio do acesso a serviços e políticas universais em ofertas nacionais sob responsabilidade partilhada dos três níveis de governo, vinculadas à garantia de atenções primárias na saúde, educação ou assistência social, que visam alcançar resultados que reduzam desigualdades e concentração de oportunidades. III. Adensa-se um terceiro campo de políticas, voltado a estratégias de reconhecimento e promoção de determinados públicos submetidos a expressivos padrões de desigualdade, discriminação ou subalternidade social. Sejam mobilizadas pelo combate ao racismo e à desigualdade racial pela pauta da igualdade de gênero ou de dignidade e direitos de populações tradicionais, as ações diferenciadas em prol da equidade e da igualdade se fortalecem. IV. A proteção social brasileira se expandiu unicamente no campo dos benefícios ligados à Previdência Social, com as contribuições financeiras dos trabalhadores e do Governo Federal, que dão sustentação ao financiamento da Seguridade Social. V. A construção normativa do Suas ampliou a perspectiva da gestão da pobreza e da Proteção Social Especial, a regulação da expansão da oferta pública de serviços volta-se às vulnerabilidades das famílias constituídas exclusivamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, independente da renda familiar. Está CORRETO o que se afirma em