Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalOutros temasFCC 2014
TRF - 3ª REGIÃO
Questão de Direito Processual Penal
Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.