Question

Parte II → Legislação

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Answer

A) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

Answer

C) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.

Answer

D) É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Answer

E) O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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