Questões de Direito Empresarial · GUALIMP
Direito EmpresarialEmpresas estatais – Lei 13.303/2016GUALIMP 2024
CM Alfredo Chaves
Questão de Direito Empresarial
A Lei Federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021 traz previsão para a Administração Pública nas hipóteses em que a contratação direta indevida, mediante licitação, ocorre com dolo, fraude ou erro grosseiro. Nesses casos, as consequências são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.