Questão de Direito Administrativo

Com base no Decreto n 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquant o não houver regulamentação estadual específica s obre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal no 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo