AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarPR4 (UFRJ) 2022
UFRJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor. III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV - corresponder a compromissos assumido no exterior. V - restar saldo em empenho estimativo, situação em que deverá ser utilizado em exercícios futuros, tratando-se de uma exceção ao princípio da anualidade. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




