Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
ANTAQ
Questão de Direito Civil
No que concerne ao processo sancionador da ANTAQ, julgue os itens a seguir. O termo de ajustamento de conduta (TAC) consiste em compromissos que o regulado assume perante a ANTAQ e, no caso de descumprimento das obrigações, pode ser executado diretamente, dada a sua natureza de título executivo extrajudicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.