Question

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

Answer

A) As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Answer

B) O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.

Answer

C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano.

Answer

E) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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