Question

Para uma atuação plena do exercício profissional do enfermeiro no PSF, não é só necessária a competência técnica, o conhecimento da construção do SUS, do surgimento do PACS e PSF, de suas atribuições dentro deste programa, mas também compreender e saber de seus limites legais no exercício dentro do PSF, conferidos por sua legislação. Qual afirmativa está INCORRETA?

Accepted Answer

A) A Resolução COFEn n° 195 de 1997 é taxativa em afirmar no seu art. 1° o seguinte: “o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais;

Answer

B) A Lei n° 7498 de 25 de junho de 1986 que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, é clara e garante os direitos de todos que compõem a classe de enfermagem (Art. 01). São pontos relevantes para a prática da enfermagem no PSF, sendo ação privativa do enfermeiro, a Consulta de Enfermagem em toda a sua complexidade de execução (Art. 11, alínea i);

Answer

C) Os Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem, criados pela Lei nº 5905/73, são autarquias (órgãos vinculados e dependentes do poder judiciário do Governo), reguladores e disciplinadores do exercício da profissão de enfermagem e demais categorias da enfermagem (art. 2º);

Answer

D) A Lei n° 7498 estabelece (Art. 11, alínea c) que como integrante da equipe de saúde o enfermeiro pode realizar a prescrição de medicamentos desde que sejam estabelecidos em programas de Saúde Pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

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