Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoOutros temasIBFC 2017

TJ-PE

Questão de Direito Administrativo

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir: I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstanciase em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial. II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar. III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal. IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.