Questões de Direito Ambiental · FADESP

Direito AmbientalOutros temasFADESP 2014

Prefeitura de Itaituba - PA

Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 7.347/85, possui legitimidade para propor ação civil pública, a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, constituída há pelo menos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.