Question

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a prescrição intercorrente.

Accepted Answer

A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Answer

B) Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal tiver decorrido o prazo prescricional, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sem a necessária oitiva das partes.

Answer

C) De acordo com a jurisprudência assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inválida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possui sede na comarca de tramitação do feito.

Answer

D) Na execução fiscal, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se pode indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF da parte executada, visto tratar-se de requisito exigido por lei específica superveniente (Lei Federal nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico).

Mais questões de Prescrição e decadência trabalhista