Questões de Direito Processual Civil · FGV

Direito Processual CivilOutros temasFGV 2021

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Questão de Direito Processual Civil

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.