Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de… (Instituto CONSULPAM 2016)

Questões de Administração Geral e Pública · Instituto CONSULPAM

Administração Geral e PúblicaConcurso público e contratação temporáriaInstituto CONSULPAM 2016

Pref Groaíras

Segundo o Art. 10 da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses, EXCETO:

APrática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.BQue o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.CNecessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999.DAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.