O Estatuto do Idoso, que regula os dire… (FADEMS 2009)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – política de atendimento e instituições de longa permanênciaFADEMS 2009

TJ MS

O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que

Aé proibida cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.Bé facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não excedendo a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebida pelo idoso.Ca pessoa que representa legalmente o idoso deve firmar contrato e a contribuição será com base no rendimento do responsável.Do idoso deve participar no custeio da entidade não excedendo a cinquenta por cento de qualquer rendimento que perceba.Esomente entidades não filantrópicas podem firmar contrato de prestação de serviços com o idoso abrigado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.