Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2026
IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Previdenciário
Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios. II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
