Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2021

PGE/AL

Questão de Direito Administrativo

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.