Question

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais. Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

Accepted Answer

E) O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função nos afastamentos do titular superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Answer

A) O substituto receberá o valor integral do cargo substituído desde o primeiro dia de afastamento, independentemente do tempo de duração.

Answer

B) A substituição será sempre gratuita, sendo vedado qualquer pagamento adicional ao servidor que acumular as funções.

Answer

C) O pagamento da substituição somente é permitido se o afastamento do titular for superior a 90 dias consecutivos.

Answer

D) O substituto deve optar obrigatoriamente pelo vencimento do cargo de origem, sendo proibido receber a diferença do cargo em comissão.

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