Questão de Química

Alternativa A correta, conforme Art. 22 da Lei Federal n.º 9.433, de 1997. Alternativa B incorreta, pois, conforme o art. 38, inciso VI da Lei Federal n.º 9.433, de 1997, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. Alternativa C incorreta, considerando o art. 22, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 9.433, de 1997, que cita “[...] Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado”. Alternativa D incorreta, pois, conforme o art. 44, inciso III, da Lei Federal n.º 9.433, de 1997, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Alternativa E incorreta, pois, conforme art. 35, inciso X, da Lei Federal n.º 9.433, de 1997, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. BRASIL. Lei Federal n.° 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1° da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, 1997. Gestão de Recursos Hídricos Política Nacional de Recursos Hídricos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos Planejamento dos Recursos Hídricos