AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)OBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Horizontina
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo: I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. Está(ão) CORRETO(S):
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