Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias
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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:
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