Question

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Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal nº 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

A) existem, na legislação concernente, sanções de natureza criminal, como punitivas para as condutas de improbidade.

Answer

B) entendem-se, predominantemente, que as condutas em geral consideradas de improbidade somente o são se praticadas a título de dolo, isto é, se a conduta for culposa não será punida na forma da Lei de Improbidade Administrativa vigente (Lei nº 8429/1992).

Answer

C) o foro especial por prerrogativa de função, estabelecido pelo ordenamento jurídico para algumas autoridades públicas, exatamente pelo cargo ou função pública que exercem, é aplicável quando do processamento e julgamento por ação ou omissão de improbidade administrativa.

Answer

D) a ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.

Answer

E) o M i n i s t é r i o P ú b l i c o n u n c a a t u a r á obrigatoriamente como fiscal da lei, vez que sempre será autor da ação de improbidade administrativa, ou seja, será parte na demanda e, assim sendo, não poderá atuar como custo legis.

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