Question

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei n. 5869/73, quando existe um litígio, por exemplo a definição dos limites de um terreno, e a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz poderá ser assistido por perito. A perícia técnica é uma das provas a serem produzidas no processo judicial e pode ser requerida pelo juiz, pela promotoria pública ou por qualquer uma das partes envolvidas. Com base nestas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, cujas definições jurídicas são as seguintes: exame é a inspeção judicial feita por perito sobre pessoas, animais, coisas móveis, livros e papéis, a fim de se verificar algum fato ou circunstância aos mesmos relativa; vistoria é a inspeção judicial feita por perito sobre um imóvel, para verificar fatos ou circunstâncias relativas ao mesmo; avaliação é o exame pericial destinado a verificar o valor em dinheiro de alguma coisa ou obrigação.

Answer

B) Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, que, no caso de engenheiros e arquitetos, é o CREA, com bom conhecimento dos códigos e leis vigentes, do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, por isso é também necessário que sejam pelo menos bacharéis em direito, dispensandose, entretanto, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

C) Nas localidades onde não houver profissionais qualificados nem profissionais que possam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz, que pode nomear uma pessoa de sua confiança, desde que ela tenha cursado uma faculdade.

Answer

D) Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras peças quaisquer disponíveis em repartições públicas. Não podem, entretanto, ouvir testemunhas ou obter informações solicitando documentos que estejam em poder de alguma das partes interessadas no processo, tendo em vista que estas são atribuições exclusivas da autoridade policial.

Answer

E) Mesmo que o Código de Processo Civil recomende que os peritos sejam escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, não existe no sistema CONFEA/CREA nenhuma resolução específica que regulamente o exercício de perícias em engenharia.

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