Direito CivilOutros temasIMA 2017
Prefeitura de Penalva - MA
Questão de Direito Civil
QUESTÕESDE21 A40
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. II-É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III- A União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência. IV- Os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:
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