Questões de Administração Geral e Pública · IBRASP
Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Administração Geral e Pública
De acordo com o Decreto Municipal nº 13.335/2015, que regulamenta a organização e o funcionamento das dependências do Mercado Público Municipal, não é permitida às lojas localizadas nas quatro entradas principais do Mercado a utilização dos 50 centímetros frontais para exposição de suas mercadorias, conforme determinação da Gerência de Abastecimento. O desrespeito a esta norma implicará multa ao permissionário a ser calculada sobre o preço mensal da permissão de uso vigente, no percentual de:
Mais questões de Lei orgânica e estrutura administrativa municipal
- Instituto Verbena 2026Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o…
- Consulplan 2026Durante um procedimento interno de controle patrimonial da Câmara Municipal de Ibaté, surgem dúvidas quanto à natureza jurídica de determinados bens utilizados pelo Poder Legislat…
- Fundatec 2026À luz das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
- IGECAP 2026Durante a tramitação de projeto de lei em sistema informatizado de processo legislativo, o registro adequado das movimentações é essencial para transparência e controle. À luz das…
- Legalle 2026Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.