AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2025
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir. I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não TESOUREIRO - 1 pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital. II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação). III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II). Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
