AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa públicaINEP (ENEM) 2022
ENADE
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei n. 4.320/1964, que definiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabeleceu importantes regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no país, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo. Nesta lei são definidas as seguintes fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Sobre as fases da despesa pública, avalie as afirmações a seguir. I. A execução de cada fase da despesa pública independe das demais. II. A liquidação da despesa, que tem por objetivo ordenar o pagamento, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. III. A realização da despesa pode ser feita sem prévio empenho, desde que tenha por base um contrato, ajuste ou acordo. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

