Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Questão de Direito Previdenciário
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie os itens a seguir. I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. II. O adolescente pode trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte desde que seja maior de quatorze anos e que seus direitos trabalhistas e previdenciários sejam assegurados. III. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
