O projeto de ato normativo é estruturad… (IBFC 2012)

Redação OficialOutros temasIBFC 2012

CM Franca

O projeto de ato normativo é estruturado, necessariamente, em três partes básicas, EXCETO:

Aa exposição dos motivos, com as informações prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativamente às suas considerações sobre projeto de ato normativo;Ba parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;Ca parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;Da parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.