Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Questão 77 (Peso 2) Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários. II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação. III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários. IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários. V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São corretas as assertivas: A) I, II e III. B) I, II e V. C) I, IV e V. D) II, III e IV. E) III, IV e V. Questão 78 (Peso 1) Assinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão: A) O mandado de prisão poderá ser assinado pelo escrivão do Juízo que determinou a custódia. B) Sendo a infração afiançável, tal circunstância não constará, obrigatoriamente, do mandado de prisão. C) Ainda que a infração seja inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão. D) O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo após a prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar do cumprimento do ato. E) As alternativas A, B, C e D são incorretas.