Sobre o que trata a Lei n 6.496, de 7 d… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Engenharia e Arquitetura · MS (SARMENTO)

Engenharia e ArquiteturaART – Anotação de responsabilidade técnicaMS (SARMENTO) 2014

CREA MG

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Sobre o que trata a Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977, marque a alternativa incorreta.

AMinistério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.BA Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.CA Anotação de Responsabilidade Técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).DA falta da Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.