NÃO prevê multa o Código de Obras de Ca… (Consulplan 2010)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Consulplan

Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesConsulplan 2010

Pref CV

NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:

AAs obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.BDecorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.CVencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.DNão for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.EEm risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.

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