Questão de Direito Administrativo

Leia as seguintes afirmações. I. Revogação de ato administrativo é para casos de sua extinção por conveniência; anulação, para casos de sua extinção por oportunidade; nulidade, para casos de sua extinção por ilegalidade. II. O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. III. É juridicamente impossível a expropriação de bens próprios. Verificando, então, que a desapropriação, em caso de enfiteuse, não poderia ter incidido sobre o domínio pleno, mas apenas sobre o domínio útil, é possível a expropriante pleitear, em “repetição de indébito”, o que indevidamente pagou pelo domínio direto. Está correto o contido em