Sobre os recursos previstos no Código d… (IOBV 2017)

Língua InglesaAvaliação no ensino de língua inglesaIOBV 2017

PM SC

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

ADas decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.BSe reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.CEm qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.DNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.EDa decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.