Questões de Direito Tributário · IPEFAE

Direito TributárioOutros temasIPEFAE 2017

Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Questão de Direito Tributário

Segundo o artigo 68 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96), serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II - receita de transferências constitucionais e outras transferências. III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais. IV - receita de incentivos fiscais. V - outros recursos previstos em lei. Estão corretos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.