Questão de Língua Portuguesa

Seguindo a tendência já em curso no mundo globalizado, o Estado brasileiro, desde os anos 1990, vem-se reconfigurando no sentido da redução da intervenção direta e do fortalecimento das instituições de fomento e de regulação. Num grande número de áreas, vai-se retirando da execução para assumir papéis de articulador das diferentes forças sociais, árbitro de conflitos e fomentador da universalização de bens e serviços. Espera-se, ainda, que ocupe um espaço crítico de proteção da cidadania contra o esbulho, a violência e o arbítrio dos mais poderosos. O cumprimento dessas funções requer uma nova configuração da estrutura do Estado, bem como a capacitação de quadros para lidar com a nova agenda de expectativas e pressões. Quanto maior a vulnerabilidade da cultura política aos desequilíbrios na distribuição de poder, maiores os desafios de compensar esses desequilíbrios, seja mediante a concepção da estrutura da agência, seja pelo seu funcionamento, com destaque para a transparência do processo decisório. A par do arcabouço legal que baliza os procedimentos de cada agência, ganha importância o próprio modo de operação. Nesses se incluem a ampla divulgação de normas e procedimentos de acesso, a abertura de espaços de contencioso no interior da agência e o uso de variados veículos para prestação de contas e esclarecimento dos diferentes públicos. Nesse espírito de transparência, a avaliação das ações de regulação ou fomento constitui procedimento indispensável. Dada a natureza da experiência nativa e as limitações inerentes ao transplante de experiências estrangeiras, defende-se uma estratégia gradual de implantação de práticas avaliatórias que favoreçam os esforços de aprendizagem. Anna Maria Campos, Jorge Paula Costa Avila e Dércio Santiago da Silva Jr. Avaliação de agências reguladoras: uma agenda de desafios para a sociedade brasileira. In: Revista de Administração Pública (RAP), v. 34, n.º 5, Rio de Janeiro, set.–out./2000, p. 29-46 (com adaptações).