Conforme a Lei Complementar do Estado d… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Instituto AVALIA

Administração Geral e PúblicaConceitos de administração e organizaçãoInstituto AVALIA 2026

SEAP RN

Conforme a Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 303/2005, os atos do processo administrativo devem observar, entre outros, o critério de

Aatendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial das competências designadas aos agentes públicos, salvo autorização em lei.Badoção de formas complexas, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Cindicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão, sem necessidade de indicação dos pressupostos de fato.Dobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, exceto nos processos concorrenciais.Epossibilidade de aplicação de nova interpretação de forma retroativa, desde que melhor garanta o fim público a que se dirige.

Mais questões de Conceitos de administração e organização

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.