Question

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Answer

A) Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.

Answer

B) O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.

Answer

D) O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.

Answer

E) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.

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