PsicologiaPsicologia jurídica, perícia e sistema prisionalFundep 2005
TJ MG
Questão de Psicologia
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Analise estes trechos concernentes às interfaces da Psicanálise com o Direito: I. Uma leitura histórica e crítica do Sistema Jurídico informa ao Psicólogo que o Direito é uma das formas mais antigas de reger o gênero humano de acordo com o poder instituído politicamente. A ética profissional do Psicólogo submete-o aos princípios dos direitos humanos e ao compromisso social da Psicologia; assim, esse profissional deve estar atento à possibilidade de o Judiciário utilizar seu saber para justificar medidas típicas dos interesses opressores e coercitivos do poder, que atentam contra a ética que orienta sua atuação. II. O Direito considera inimputável o louco infrator, ou seja, este não pode ser condenado pelo ato que cometeu, pois não gozava de capacidade de entendimento e liberdade de vontade no momento do crime — portanto, absolve-o e, em seguida, submete-o à uma medida de segurança; esta tem, formalmente, caráter de tratamento, mas, até recentemente, não passava de uma internação, que combinava aspectos manicomiais e carcerários. A Psicanálise, em sua interface com a Criminologia, tem demonstrado que é possível trabalhar com o louco infrator no sentido de construir, subjetivamente, a culpa dele, tornando-o, a partir daí, responsável por seus atos e promovendo um tratamento digno dessas pessoas, bem como a construção da sua cidadania. III. O Direito de Família, normalmente, apresenta ao Psicólogo casos em que o litígio entre as partes impede o diálogo — nesse contexto, os envolvidos, muitas vezes, transferem a resolução do conflito a um terceiro ―isento‖ no caso, o Judiciário; a Psicanálise, por sua vez, pode oferecer aos envolvidos a possibilidade de romper tanto com o silêncio quanto com a posição de espectadores da decisão judicial, implicando-os na resolução de suas desavenças e tornando-os responsáveis por seus atos. A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

