Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Santiago do Sul/SC Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo: I. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam no anexo da Lei nº 782/2015. II. O ocupante de cargo em comissão que não cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua remuneração ajustada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas. III. Os cargos de provimento efetivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.