Question

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Answer

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

Answer

C) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Answer

D) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

Answer

E) Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

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