Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº
Questão de Direito Previdenciário
Execução: Fundatec 977_BASE_NM_DT 16/05/2025 09:52:07
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê que o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal. II. Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. III. 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.